Governo do Estado garante manutenção de triênios dos servidores

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Para relaxar e aguardar...
14/06/2012 - 14:54h - Atualizado em 14/06/2012 - 14:54h

O benefício dos triênios continua garantido para os servidores inseridos nas carreiras que atrelam a progressão remuneratória ao tempo de serviço.

O secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, afirmou, na manhã desta quinta-feira, 14 de junho, que os triênios dos servidores estaduais não serão afetados com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782) ajuizada pelo Governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o secretário, o objetivo da ação é apenas dar uma garantia constitucional ao Estado no momento de legislar sobre as novas carreiras que estão sendo criadas no Rio de Janeiro.

– Não há a menor possibilidade de o Estado retirar triênios de qualquer servidor, isso é um direito dos servidores. O Estado foi ao Supremo para que, caso queira criar uma nova categoria sem o triênio, possa fazer isso. Jamais mexeremos nos triênios dos servidores que os possuem – explica Fichtner.

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, já havia se manifestado ontem sobre o mesmo tema. Segundo ele, "o adicional por tempo de serviço é um direito adquirido do servidor e não há hipótese de o governo retirar o triênio para quem já recebe ou promover qualquer outro tipo de mudança".

A ADI 4782, impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), busca suspender os efeitos de um dispositivo constitucional (inciso IX do artigo 83) que, no entendimento do Governo do Rio de Janeiro, interfere em uma das prerrogativas básicas do Poder Executivo: a gestão dos recursos públicos.

Desse modo, a ação tem como objetivo apenas garantir ao Estado o respaldo jurídico necessário para a criação de carreiras que tenham formas diferentes de progressão. Assim, mesmo que o STF dê uma decisão favorável ao Governo, o benefício dos triênios continua garantido para os servidores inseridos nas carreiras que atrelam a progressão remuneratória ao tempo de serviço.